HC 845328 - DECISAO

HC 845328 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ocorrendo unificação de penas, o termo inicial para contagem do prazo para aquisição de novos benefícios deve ser a data da última prisão ou da última infração disciplinar; por isso foi cassado o acórdão do Agravo em Execução n. 1.0079.15.027934-1/001 e restabelecida a decisão de primeiro grau que fixou 15/06/2012 como data-base para progressão e demais benefícios da execução.

Parties
Paciente: MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão cassado; restabelecida decisão de primeira instância que fixou a data da última prisão como data-base.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Data Da Última Prisão, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Bis in Idem +3 more

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Parties

MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem de prazo para aquisição de novos benefícios após unificação de penas: data da última prisão (ou da última infração disciplinar) ou data da publicação/trânsito em julgado da nova condenação?
  2. 2 Se a alteração da data-base pelo Tribunal a quo configura constrangimento ilegal ou bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ocorrendo unificação de penas, o termo inicial para contagem do prazo para aquisição de novos benefícios deve ser a data da última prisão ou da última infração disciplinar; por isso foi cassado o acórdão do Agravo em Execução n. 1.0079.15.027934-1/001 e restabelecida a decisão de primeiro grau que fixou 15/06/2012 como data-base para progressão e demais benefícios da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão cassado; restabelecida decisão de primeira instância que fixou a data da última prisão como data-base.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 1.0079.15.027934-1/001.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem/MG que fixou 15/06/2012 como data-base para cálculo de progressão e demais benefícios da execução.