HC 962428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; não há ilegalidade a ser sanada, pois a unificação das penas resultou em total superior a quatro anos e, considerando a reincidência do paciente, a fixação do regime fechado é compatível com o art. 111 da LEP e com precedentes desta Corte.

Parties: Paciente: CLAUDIO JOSE DANINI XAVIER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Unificação De Penas, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 111 Da LEP

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Art. 111 Da LEP

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Parties

CLAUDIO JOSE DANINI XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Legalidade da fixação do regime fechado após unificação de penas
2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
3 Efeito da reincidência e do quantum da pena na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (decisão de fls. 28/29)
Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ