HC 958300 - DECISAO

HC 958300 - DECISAO

Na hipótese de nova condenação que imponha pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, aplica-se a unificação prevista no art. 111 da LEP, sendo admissível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando inviável o cumprimento simultâneo, conforme entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: VALDIVINO ANTONIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas, Tema 1.106/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas Tema 1.106/stj

Case Brief

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Parties

VALDIVINO ANTONIO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo das penas
  3. 3 unificação/soma das sanções nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Na hipótese de nova condenação que imponha pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, aplica-se a unificação prevista no art. 111 da LEP, sendo admissível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando inviável o cumprimento simultâneo, conforme entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.