RHC 196749 - DECISAO

RHC 196749 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque os pedidos impetrados são mera reiteração dos pedidos constantes nos autos do HC 830913/PE, e foi afastada a aplicação da Súmula 192/STJ em razão de a paciente não estar recolhida em estabelecimento prisional estadual.

Parties
Paciente: CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Competência Para Execução Penal, Aplicação Da Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Competência Para Execução Penal Aplicação Da Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco

Autoridade Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para unificação de penas no âmbito da execução penal
  2. 2 possibilidade de somatório de penas de natureza diversa para fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ quando a paciente não está recolhida em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque os pedidos impetrados são mera reiteração dos pedidos constantes nos autos do HC 830913/PE, e foi afastada a aplicação da Súmula 192/STJ em razão de a paciente não estar recolhida em estabelecimento prisional estadual.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.