HC 962470 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mira decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, motivos que impedem o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: RONALDO RIBEIRO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2352444-63.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Exaurimento De Instância Não Comprovado
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Semiaberto, Tempo De Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

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Parties

RONALDO RIBEIRO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2352444-63.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Exaurimento De Instância Não Comprovado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Compatibilidade da unificação de penas e aproveitamento do tempo de prisão preventiva no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.