HC 947234 - ACORDAO

HC 947234 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, as penas restritivas de direitos eram anteriores à condenação por pena privativa de liberdade, de modo que sua conversão e a unificação das penas, com fixação do regime fechado, foram adequadas e conformes ao art. 44, § 5º, do Código Penal e à jurisprudência desta Corte (REsp 1.918.287/MG).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Conversão De Pena Alternativa, Regime De Cumprimento De Pena, Cumprimento Simultâneo E Sucessivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Conversão De Pena Alternativa Regime De Cumprimento De Pena Cumprimento Simultâneo E Sucessivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade com base no art. 44, § 5º, do Código Penal
  2. 2 unificação de penas no curso da execução penal
  3. 3 limites da aplicação do art. 44, § 5º (vedação à unificação automática em casos supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, as penas restritivas de direitos eram anteriores à condenação por pena privativa de liberdade, de modo que sua conversão e a unificação das penas, com fixação do regime fechado, foram adequadas e conformes ao art. 44, § 5º, do Código Penal e à jurisprudência desta Corte (REsp 1.918.287/MG).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que unificou as penas e converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime fechado.