HC 875874 - ACORDAO

HC 875874 - ACORDAO

A Corte, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Tema n. 1106 e REsp 1.918.287/MG), decidiu que a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não é amparada pela lei quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, ofendendo a coisa julgada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É legal a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente?

Ratio Decidendi

A Corte, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Tema n. 1106 e REsp 1.918.287/MG), decidiu que a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não é amparada pela lei quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, ofendendo a coisa julgada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a desconversão da condenação superveniente