HC 969414 - DECISAO

HC 969414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem aplicou o art. 111 da LEP e precedentes do STJ e STF no sentido de que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade que podem ser somadas para fins de fixação do regime, e a fixação do regime fechado decorreu do somatório e da aplicação do art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS CONCEICAO SANTIAGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS CONCEICAO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem aplicou o art. 111 da LEP e precedentes do STJ e STF no sentido de que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade que podem ser somadas para fins de fixação do regime, e a fixação do regime fechado decorreu do somatório e da aplicação do art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se