HC 855274 - DECISAO

HC 855274 - DECISAO

Por entender que a reincidência é circunstância pessoal que afeta a execução como um todo e que, na hipótese de unificação das penas, a reprimenda deve ser considerada integralmente para efeitos de cálculo de benefícios, não se verifica constrangimento ilegal; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que determinou a retificação do atestado de penas para que conste a reincidência na integralidade das condenações unificadas, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Minas Gerais; Paciente: ODILON JUNIO SANTOS DOS REIS; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Cálculo Para Benefícios, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reincidência Cálculo Para Benefícios Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Impetrante

ODILON JUNIO SANTOS DOS REIS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida na fase de execução, após unificação das penas, deve incidir sobre a integralidade das penas unificadas
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência na execução viola a coisa julgada das sentenças condenatórias

Ratio Decidendi

Por entender que a reincidência é circunstância pessoal que afeta a execução como um todo e que, na hipótese de unificação das penas, a reprimenda deve ser considerada integralmente para efeitos de cálculo de benefícios, não se verifica constrangimento ilegal; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que determinou a retificação do atestado de penas para que conste a reincidência na integralidade das condenações unificadas, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.