CC 209274 - DECISAO

CC 209274 - DECISAO

Verificou-se que o reeducando se encontra cumprindo pena em regime fechado na Comarca de Goiânia/GO desde 29/05/2023 e possui nova condenação proveniente daquela Comarca; em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e observando os princípios da economia e da eficiência (evitar custos e riscos de recambiamento), a execução e unificação das penas devem ser realizadas pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1º Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Interessado: LAERCIO DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução e unificação das penas impostas a LAERCIO DA SILVA DE JESUS compete ao Juízo de Direito da 1º Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Eficiência
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Princípio Da Economia Processual Princípio Da Eficiência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1º Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

LAERCIO DA SILVA DE JESUS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas por juízos de entes federativos diversos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reeducando se encontra cumprindo pena em regime fechado na Comarca de Goiânia/GO desde 29/05/2023 e possui nova condenação proveniente daquela Comarca; em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e observando os princípios da economia e da eficiência (evitar custos e riscos de recambiamento), a execução e unificação das penas devem ser realizadas pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução e unificação das penas impostas a LAERCIO DA SILVA DE JESUS compete ao Juízo de Direito da 1º Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.