HC 885111 - DECISAO

HC 885111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o processo indicado para unificação estava formalmente extinto por cumprimento da pena desde 18/07/2019, não havendo pena a ser unificada.

Parties
Paciente: TERSON JOSE NUNES ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Extinção Da Pena, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Extinção Da Pena Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

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Parties

TERSON JOSE NUNES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de unificação de penas
  2. 2 concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o processo indicado para unificação estava formalmente extinto por cumprimento da pena desde 18/07/2019, não havendo pena a ser unificada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.