HC 766146 - DECISAO

HC 766146 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à fixação da data-base para fins de benefícios executórios. Em consonância com precedente desta Corte (REsp 1.557.461/SC), sendo superveniente nova condenação, a data-base para concessão de benefícios não pode ser o trânsito em julgado da nova condenação quando houver continuidade no cumprimento da pena; deve-se considerar o início do cumprimento da pena anterior (15/12/2012) ou a data da última falta disciplinar. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar novo cálculo e declarar extinção da punibilidade de execução já cumprida.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para recalcular a pena e declarar extinção de punibilidade
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Extinção Da Punibilidade, Cálculo Da Pena, Prisão Preventiva, Non Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Extinção Da Punibilidade Cálculo Da Pena +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fixação da data-base para concessão de benefícios na execução penal
  3. 3 unificação e soma das penas para cálculo executório

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à fixação da data-base para fins de benefícios executórios. Em consonância com precedente desta Corte (REsp 1.557.461/SC), sendo superveniente nova condenação, a data-base para concessão de benefícios não pode ser o trânsito em julgado da nova condenação quando houver continuidade no cumprimento da pena; deve-se considerar o início do cumprimento da pena anterior (15/12/2012) ou a data da última falta disciplinar. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar novo cálculo e declarar extinção da punibilidade de execução já cumprida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para recalcular a pena e declarar extinção de punibilidade

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que proceda a novo cálculo da pena relativa ao PEC n. 0004548-92.2020.8.26.0026 e que neste cálculo considere a data de 15/12/2012 ou da última falta disciplinar como data-base para fins de concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais
  • Declarar a extinção da punibilidade em relação ao PEC n. 04565.31.2020.8.26.026, em razão do integral cumprimento da pena