HC 969209 - DECISAO

HC 969209 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e de detenção são sanções da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação e definição do regime prisional; os arts. 69 e 76 do CP tratam de situação diversa (concurso de infrações) não aplicável à unificação em execução penal, de modo que não houve constrangimento ilegal na decisão recorrida.

Parties
Paciente: RICARDO GUSMÃO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juíza a Quo: MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Reclusão E Detenção Regime Prisional Progressão De Regime

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Parties

RICARDO GUSMÃO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA

Juíza a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal em confronto com os arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Pedido de separação das penas para fins de cumprimento em regime diverso e exclusão para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e de detenção são sanções da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação e definição do regime prisional; os arts. 69 e 76 do CP tratam de situação diversa (concurso de infrações) não aplicável à unificação em execução penal, de modo que não houve constrangimento ilegal na decisão recorrida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.