HC 966096 - DECISAO

HC 966096 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na unificação das penas porque, segundo o cálculo juntado, até a data da unificação havia sido cumprido apenas um mês e quatro dias; descontado esse tempo, a soma das penas ainda ultrapassa quatro anos, justificando a fixação do regime semiaberto, não sendo caso de habeas corpus por ilegalidade manifesta ou teratologia.

Parties
Paciente: JOSE ONIVALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Cálculo De Pena E Desconto De Tempo Já Cumprido, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Competência Recursal Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Cálculo De Pena E Desconto De Tempo Já Cumprido Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Competência Recursal Na Execução Penal

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Parties

JOSE ONIVALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na unificação de penas por não desconto do tempo já cumprido
  2. 2 Fixação do regime semiaberto em razão da somatória das penas ultrapassar 4 anos
  3. 3 Oportunidade de impugnação do cálculo de pena por agravo em execução em vez de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na unificação das penas porque, segundo o cálculo juntado, até a data da unificação havia sido cumprido apenas um mês e quatro dias; descontado esse tempo, a soma das penas ainda ultrapassa quatro anos, justificando a fixação do regime semiaberto, não sendo caso de habeas corpus por ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.