REsp 2081445 - DECISAO

REsp 2081445 - DECISAO

Por entender que as reprimendas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, portanto, sanções da mesma espécie, aplicou-se o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ para determinar a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, com a subsequente determinação do regime prisional adequado, reformando-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a soma/unificação das penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) e a subsequente determinação do regime prisional adequado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Artigo 111 Da LEP, Reclusão E Detenção, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Artigo 111 Da LEP Reclusão E Detenção Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar penas de reclusão e de detenção, em execução penal, para efeito de unificação da pena e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Por entender que as reprimendas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, portanto, sanções da mesma espécie, aplicou-se o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ para determinar a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, com a subsequente determinação do regime prisional adequado, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a soma/unificação das penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) e a subsequente determinação do regime prisional adequado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao sentenciado.