HC 908754 - DECISAO

HC 908754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade configurou constrangimento ilegal diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106/REsp 1.925.861/SP), que veda a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa for superveniente; assim, a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até que seja possível o cumprimento simultâneo ou haja alteração da situação fática, não sendo cabível sua reconversão automática em pena privativa no presente cenário.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinar a sua suspensão até que possa ser cumprida simultaneamente ou ocorra alteração da situação fática.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Falta Grave, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Suspensão De Pena Restritiva De Direitos Falta Grave Prescrição

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade já estava em cumprimento
  2. 2 Compatibilização/executoriedade simultânea de penas (PRD e PPL) em regime fechado
  3. 3 Prazo prescricional aplicável para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade configurou constrangimento ilegal diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106/REsp 1.925.861/SP), que veda a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa for superveniente; assim, a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até que seja possível o cumprimento simultâneo ou haja alteração da situação fática, não sendo cabível sua reconversão automática em pena privativa no presente cenário.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinar a sua suspensão até que possa ser cumprida simultaneamente ou ocorra alteração da situação fática.

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  • Suspender a execução da pena restritiva de direitos até que seja possível o cumprimento simultâneo ou altere-se a situação fática