REsp 2050647 - DECISAO

REsp 2050647 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ: não se admite a unificação automática com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à execução de pena privativa de liberdade; além disso, a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas (a exemplo da prisão domiciliar concedida ao recorrido) afasta, por ora, a necessidade de reconversão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Precedente Vinculante (tema 1.106)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Precedente Vinculante (tema 1.106)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à execução de pena privativa de liberdade em curso
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 111, caput, e 181, § 1º, 'e', da Lei de Execução Penal e dos arts. 44, § 5º, e 76 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do Tema 1.106 do STJ sobre unificação de penas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ: não se admite a unificação automática com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à execução de pena privativa de liberdade; além disso, a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas (a exemplo da prisão domiciliar concedida ao recorrido) afasta, por ora, a necessidade de reconversão.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.