REsp 2028544 - ACORDAO

REsp 2028544 - ACORDAO

Por serem ambas penas privativas de liberdade, as reprimendas de reclusão e detenção devem ser unificadas e somadas para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; a separação prevista no art. 76 do Código Penal refere-se à execução sucessiva e não impede a unificação para cálculo do regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Eduardo de Paiva Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Eduardo de Paiva Alvarenga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devem as penas de reclusão e detenção ser unificadas e somadas para fins de fixação do regime prisional?

Ratio Decidendi

Por serem ambas penas privativas de liberdade, as reprimendas de reclusão e detenção devem ser unificadas e somadas para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; a separação prevista no art. 76 do Código Penal refere-se à execução sucessiva e não impede a unificação para cálculo do regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido, para fins de determinação do regime prisional adequado.