HC 960057 - DECISAO

HC 960057 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem ao considerar o trânsito em julgado da nova condenação como data-base para concessão de benefícios. A jurisprudência desta Terceira Seção (notadamente REsp 1.557.461/SC e recursos representativos que assentaram o Tema 1.006) firmou que não há previsão legal para alteração da data-base em decorrência da unificação de penas, devendo o termo inicial para aquisição de benefícios ser a data da última prisão do paciente (ou, se o delito foi cometido no curso da execução, a data do cometimento da infração disciplinar), razão pela qual se concedeu...

Parties
Paciente: JANAINA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

JANAINA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção do regime aberto ou alteração em razão da unificação de penas
  3. 3 Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios após unificação de penas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem ao considerar o trânsito em julgado da nova condenação como data-base para concessão de benefícios. A jurisprudência desta Terceira Seção (notadamente REsp 1.557.461/SC e recursos representativos que assentaram o Tema 1.006) firmou que não há previsão legal para alteração da data-base em decorrência da unificação de penas, devendo o termo inicial para aquisição de benefícios ser a data da última prisão do paciente (ou, se o delito foi cometido no curso da execução, a data do cometimento da infração disciplinar), razão pela qual se concedeu...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Fixar como termo inicial para aquisição dos benefícios executórios a data da última prisão da paciente
  • Determinar ao Juízo da execução a retificação dos cálculos e a análise quanto ao cumprimento dos requisitos para eventual progressão de regime