HC 972755 - DECISAO

HC 972755 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA COSTA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação Do Regime Inicial Reincidência Indulto Presidencial +2 more

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Parties

FABIO DA SILVA COSTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime fechado na unificação de penas
  2. 2 uso da reincidência já considerada na sentença para agravar o regime na execução
  3. 3 possibilidade de exclusão de penas extintas por indulto na soma de penas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.