HC 976455 - DECISAO

HC 976455 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 939.961/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ e do disposto no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial, Detração De Pena, Somatória De Penas, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial Detração De Pena Somatória De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas e fixação de regime semiaberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão e de writ anterior (reiteração)
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 939.961/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ e do disposto no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.