HC 850928 - DECISAO

HC 850928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior, porquanto a guia de recolhimento da nova condenação foi expedida após a extinção, o que impede a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, e o tempo de prisão cautelar já foi detraído, tornando o cálculo até mesmo benéfico ao recorrente.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Detração Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação de penas quando a execução anterior foi extinta
  3. 3 fixação da data-base para fins de benefícios e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior, porquanto a guia de recolhimento da nova condenação foi expedida após a extinção, o que impede a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, e o tempo de prisão cautelar já foi detraído, tornando o cálculo até mesmo benéfico ao recorrente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • liminar indeferida pelo Relator