AREsp 2676874 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 111 da Lei de Execuções Penais ao proceder à unificação das penas e, considerando o quantum remanescente superior a oito anos, fixou corretamente o regime prisional fechado, em consonância com o art. 33 do Código Penal e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EDENILSON SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Artigo 111 Da Lei De Execuções Penais, Artigo 33, § 2º Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Artigo 111 Da Lei De Execuções Penais Artigo 33, § 2º Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDENILSON SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais para unificação de penas
  2. 2 Determinação do regime prisional inicial pela soma das penas
  3. 3 Alegada violação aos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 111 da Lei de Execuções Penais ao proceder à unificação das penas e, considerando o quantum remanescente superior a oito anos, fixou corretamente o regime prisional fechado, em consonância com o art. 33 do Código Penal e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.