CC 209111 - DECISAO

CC 209111 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto De Planaltina - GO para processar, unificar e decidir as execuções penais indicadas, tendo em vista que, sendo o reeducando cumpridor de pena perante esse juízo, a unificação deve ocorrer perante a sua jurisdição, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto De Planaltina - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas - TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto De Planaltina - GO, o Suscitante, para processar, unificar e decidir as Execuções Penais n. 5000385-54.2024.8.27.2729 e 5000385-54.2024.8.27.2729.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto De Planaltina - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmas - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e unificar execuções penais quando há condenações em diferentes unidades da federação
  2. 2 Se o direito do preso de cumprir pena perto da família constitui direito subjetivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre manutenção do cumprimento da pena no local onde o reeducando se encontra preso e princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto De Planaltina - GO para processar, unificar e decidir as execuções penais indicadas, tendo em vista que, sendo o reeducando cumpridor de pena perante esse juízo, a unificação deve ocorrer perante a sua jurisdição, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o princípio da economia processual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara De Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto De Planaltina - GO, o Suscitante, para processar, unificar e decidir as Execuções Penais n. 5000385-54.2024.8.27.2729 e 5000385-54.2024.8.27.2729.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.