HC 964025 - DECISAO

HC 964025 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios, considera-se como marco inicial a data da última prisão ininterrupta; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a data-base em 10/5/2019.

Parties
Paciente: PABLO RAFAEL VICENTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Benefícios
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Data Da Última Prisão Benefícios

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Parties

PABLO RAFAEL VICENTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de novos benefícios
  2. 2 Se a data-base deve ser a data da última prisão ininterrupta em regime fechado ou a data da última progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios, considera-se como marco inicial a data da última prisão ininterrupta; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a data-base em 10/5/2019.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.