HC 851521 - DECISAO

HC 851521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada refere-se a questão que não caracteriza flagrante ilegalidade a autorizar o writ como substituto de recurso próprio; além disso, a decisão de extinção da punibilidade demonstrou que a pena anterior havia sido cumprida e extinta, tornando inviável a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, e parte da matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO IALENTE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Data Base Para Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARIO IALENTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa antes da sentença de extinção da punibilidade (Súmula 523/STF)
  2. 2 possibilidade de unificação de penas quando condenação superveniente e pena anterior já extinta
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 75, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada refere-se a questão que não caracteriza flagrante ilegalidade a autorizar o writ como substituto de recurso próprio; além disso, a decisão de extinção da punibilidade demonstrou que a pena anterior havia sido cumprida e extinta, tornando inviável a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, e parte da matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se