HC 796555 - DECISAO

HC 796555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado para substituir recurso próprio e porque, no mérito executório, a unificação das penas não é possível quando a pena anterior já estava integralmente cumprida e extinta no momento da expedição da guia relativa à nova condenação, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Detração Penal
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Parties

DANIEL RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas quando uma das penas já se encontrava extinta
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado para substituir recurso próprio e porque, no mérito executório, a unificação das penas não é possível quando a pena anterior já estava integralmente cumprida e extinta no momento da expedição da guia relativa à nova condenação, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.