HC 975216 - DECISAO

HC 975216 - DECISAO

Havendo alteração do cenário fático-processual após o acórdão impugnado — com o juiz da execução penal reconsiderando sua decisão e determinando a retificação do cálculo das penas para considerar a data da primeira prisão — o objeto do habeas corpus restou esvaído, sendo o writ prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA HELENA RIBEIRO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELENA RIBEIRO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alteração da situação fático-processual e consequente perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 retificação do cálculo de liquidação de penas considerando como marco inicial a data da primeira prisão
  3. 3 unificação de penas e data-base para benefícios

Ratio Decidendi

Havendo alteração do cenário fático-processual após o acórdão impugnado — com o juiz da execução penal reconsiderando sua decisão e determinando a retificação do cálculo das penas para considerar a data da primeira prisão — o objeto do habeas corpus restou esvaído, sendo o writ prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.