HC 981610 - DECISAO

HC 981610 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o exaurimento da instância; é necessário que se interponha o recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1002886-98.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por falta de exaurimento de instância
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime De Cumprimento, Mandado De Prisão, Intimação, Prescrição Retroativa, Cálculo Da Pena, Decisões Monocráticas, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação De Regime De Cumprimento Mandado De Prisão Intimação Prescrição Retroativa +3 more

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Parties

WEVERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1002886-98.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de intimação sobre unificação de penas e alteração de regime
  3. 3 expedição e cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o exaurimento da instância; é necessário que se interponha o recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por falta de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.