REsp 2153674 - DECISAO

REsp 2153674 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos fatos do caso (revogação do livramento condicional e retomada do cumprimento da pena com prisão em 03/07/2023), a data-base para a concessão de novos benefícios é a data da última prisão, de modo que o acórdão recorrido está conforme a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: Leonardo Jose Rosa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Detração

Case Brief

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Parties

Leonardo Jose Rosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à fixação da data-base para benefícios
  2. 2 Se a data-base para concessão de benefícios deve ser a data da primeira prisão ou da última prisão do apenado
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a contagem de prazo para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos fatos do caso (revogação do livramento condicional e retomada do cumprimento da pena com prisão em 03/07/2023), a data-base para a concessão de novos benefícios é a data da última prisão, de modo que o acórdão recorrido está conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.