HC 983206 - DECISAO

HC 983206 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios, por entender que a unificação de penas, sem previsão legal expressa, não autoriza a alteração da data‑base, sob pena de configurar excesso de execução e violação dos princípios da legalidade e da individualização da pena; a regressão de regime também não é consequência automática da unificação, devendo ocorrer apenas quando a soma das penas torne incabível o regime vigente.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUZA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios.
Legal Topics
Unificação De Penas, Marco Interruptivo Para Concessão De Benefícios, Excesso De Execução, Regressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
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Parties

JACKSON DE SOUZA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base (marco interruptivo) para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a regressão de regime é consequência automática da unificação de penas
  3. 3 Se a alteração da data-base constitui excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios, por entender que a unificação de penas, sem previsão legal expressa, não autoriza a alteração da data‑base, sob pena de configurar excesso de execução e violação dos princípios da legalidade e da individualização da pena; a regressão de regime também não é consequência automática da unificação, devendo ocorrer apenas quando a soma das penas torne incabível o regime vigente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus, a fim de afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios.
  • Publique-se e intimem-se.