HC 983555 - DECISAO

HC 983555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento dos recursos no próprio tribunal antes de cogitar a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCELO DE MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/exaurimento de instância não ocorrido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MARCELO DE MORAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso de data-base para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento dos recursos no próprio tribunal antes de cogitar a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/exaurimento de instância não ocorrido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.