HC 977411 - DECISAO

HC 977411 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que não houve alteração da data-base na unificação das penas, estando a decisão do juízo de primeiro grau em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.006/STJ (data da última prisão ou da última falta grave como marco), e a unificação, que resultou em pena total que impõe regime fechado, foi corretamente aplicada conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES DORNELA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Execução Penal (juízo de primeira instância); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Regime De Cumprimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Agravo Em Execução +1 more

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Parties

WEVERTON ALVES DORNELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal (juízo de primeira instância)

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em matéria de execução penal potencialmente substitutiva de agravo em execução
  2. 2 Se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios
  3. 3 Qual é a data-base aplicável após unificação de penas (data da última prisão / falta grave)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que não houve alteração da data-base na unificação das penas, estando a decisão do juízo de primeiro grau em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.006/STJ (data da última prisão ou da última falta grave como marco), e a unificação, que resultou em pena total que impõe regime fechado, foi corretamente aplicada conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus