HC 971124 - DECISAO

HC 971124 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação cuja pena foi substituída por restritiva de direitos; nessa situação, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade mostrou-se indevida e configurou flagrante ilegalidade, devendo ser afastada, em observância à jurisprudência desta Corte e aos fundamentos apontados.

Parties
Paciente: ERIELTON CORREIA CABRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Execução Provisória, Compatibilização De Regimes, Jurisprudência Sobre Tema 1106
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Parties

ERIELTON CORREIA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Incidência do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal à hipótese de penas restritivas de direitos supervenientes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação cuja pena foi substituída por restritiva de direitos; nessa situação, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade mostrou-se indevida e configurou flagrante ilegalidade, devendo ser afastada, em observância à jurisprudência desta Corte e aos fundamentos apontados.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator