HC 964965 - ACORDAO

HC 964965 - ACORDAO

Como a execução anterior foi interrompida e sobreveio nova prisão e condenação, a unificação das penas não retroage para considerar períodos de liberdade como tempo cumprido; assim, a data da última prisão deve ser tomada como termo inicial para contagem de futuros benefícios da execução penal, conforme...

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Parties
Agravante: LEANDRO CAETANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Marco Inicial Para Benefícios, Data Da Última Prisão, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Unificação De Penas Marco Inicial Para Benefícios Data Da Última Prisão Livramento Condicional

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Parties

LEANDRO CAETANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para contagem de benefícios da execução penal após unificação de penas
  2. 2 Se a data-base para concessão de novos benefícios é a data da última prisão ou a data da primeira prisão/última falta disciplinar

Ratio Decidendi

Como a execução anterior foi interrompida e sobreveio nova prisão e condenação, a unificação das penas não retroage para considerar períodos de liberdade como tempo cumprido; assim, a data da última prisão deve ser tomada como termo inicial para contagem de futuros benefícios da execução penal, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.