HC 869998 - ACORDAO

HC 869998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reconversão de pena alternativa em pena privativa de liberdade depende do disposto no art. 44, §5º do Código Penal e no art. 181 da LEP; não é cabível a conversão automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, especialmente quando é impossível o cumprimento simultâneo das penas, sendo justificável a revogação da suspensão condicional da pena pela incompatibilidade de cumprimento das condições do sursis em razão da situação do condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MARCO AURELIO DE MOURA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu a ordem (habeas corpus) mantida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Sursis, Art. 44, §5º Do Código Penal, Art. 181 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Pena Privativa De Liberdade Sursis Art. 44, §5º Do Código Penal Art. 181 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCO AURELIO DE MOURA FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §5º do Código Penal e do art. 181 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reconversão de pena alternativa em pena privativa de liberdade depende do disposto no art. 44, §5º do Código Penal e no art. 181 da LEP; não é cabível a conversão automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, especialmente quando é impossível o cumprimento simultâneo das penas, sendo justificável a revogação da suspensão condicional da pena pela incompatibilidade de cumprimento das condições do sursis em razão da situação do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu a ordem (habeas corpus) mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus).