HC 927946 - DECISAO

HC 927946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso previsto em lei; além disso, no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tema 1.106 do STJ é inaplicável ao caso concreto, uma vez que as penas restritivas foram as primeiras e a reconversão em pena privativa de liberdade está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se justifica a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX SANDRO PEREIRA CAVALCANTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Tema 1.106 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Tema 1.106 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA CAVALCANTE JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.106 do STJ ao caso concreto
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso previsto em lei; além disso, no exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tema 1.106 do STJ é inaplicável ao caso concreto, uma vez que as penas restritivas foram as primeiras e a reconversão em pena privativa de liberdade está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se justifica a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.