RHC 213273 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna acórdão que não enfrentou o mérito por ser reiteração de pedido e via recursal inadequada, configurando ato coator inadequado.

Parties: Recorrente: JOAO BATISTA BANDELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Unificação De Penas, Regime Inicial Fechado, Crime Único, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Via Recursal Inadequada

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial Fechado Crime Único Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

JOAO BATISTA BANDELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade da unificação das penas sem consideração de crime único e continuidade delitiva
2 reiteração de pedido e via recursal inadequada
3 ato coator inadequado impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna acórdão que não enfrentou o mérito por ser reiteração de pedido e via recursal inadequada, configurando ato coator inadequado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Ante o exposto, não conheço do recurso.
Publique-se.