HC 946606 - DECISAO

HC 946606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal, porém, reconhecendo ilegalidade flagrante na unificação de penas de reclusão e detenção impostas na mesma ação penal, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para afastar a unificação e determinar o cumprimento sucessivo das penas, com execução da pena de reclusão em primeiro lugar, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal, aplicando o art. 647-A do CPP para concessão ex officio e observando entendimento de que o art. 111 da LEP não se aplica à hipótese de penas impostas na mesma sentença.

Parties
Paciente: LUCAS ARANTES DOS SANTOS REIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para afastar a unificação das penas e determinar o cumprimento sucessivo, com execução da pena de reclusão em primeiro lugar.
Legal Topics
Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUCAS ARANTES DOS SANTOS REIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 unificação de penas de reclusão e detenção aplicadas na mesma sentença
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal, porém, reconhecendo ilegalidade flagrante na unificação de penas de reclusão e detenção impostas na mesma ação penal, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para afastar a unificação e determinar o cumprimento sucessivo das penas, com execução da pena de reclusão em primeiro lugar, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal, aplicando o art. 647-A do CPP para concessão ex officio e observando entendimento de que o art. 111 da LEP não se aplica à hipótese de penas impostas na mesma sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para afastar a unificação das penas e determinar o cumprimento sucessivo, com execução da pena de reclusão em primeiro lugar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a unificação das penas de reclusão e detenção aplicadas ao paciente na mesma ação penal e determinar o cumprimento sucessivo das penas, com a execução da pena de reclusão em primeiro lugar, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal.