HC 990784 - DECISAO

HC 990784 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já decidido (litispendência/reiteração, inclusive no HC n. 977.411/MG), sendo, ademais, a matéria amparada pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006) e fundamentada nas disposições do art. 111, parágrafo único, da LEP e do art. 33, §2º, b, do CP, que autorizam a manutenção da data-base e a fixação do regime fechado após a unificação das penas.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES DORNELA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Litispendência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON ALVES DORNELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus frente a recurso próprio/substituição recursal
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para benefícios executórios
  3. 3 Qualificação de nova condenação como falta grave quando o fato ocorreu antes do início da execução

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já decidido (litispendência/reiteração, inclusive no HC n. 977.411/MG), sendo, ademais, a matéria amparada pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006) e fundamentada nas disposições do art. 111, parágrafo único, da LEP e do art. 33, §2º, b, do CP, que autorizam a manutenção da data-base e a fixação do regime fechado após a unificação das penas.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração (litispendência).