HC 991133 - DECISAO

HC 991133 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido contrariou a tese vinculante do STJ (Tema n. 1.006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: FRANK JUNIOR ASSIS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão do Juiz da VEC restabelecida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Falta Grave, Jurisprudência Repetitiva, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Civil Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Falta Grave +2 more

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Parties

FRANK JUNIOR ASSIS DE MELO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem está em desacordo com a tese consolidada no Tema n. 1.006 do STJ
  3. 3 Efeitos da superveniência de nova condenação quanto à unificação de penas e possível regressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido contrariou a tese vinculante do STJ (Tema n. 1.006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão do Juiz da VEC restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC