RHC 213524 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via diante da existência de recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de enfrentamento do mérito do habeas corpus originário), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ como entender de direito, evitando supressão de instância e reparando a omissão.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.018999-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Inadequação Da Via, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Inadequação Da Via Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.018999-0/000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisões de execução penal
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ para suprir omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via diante da existência de recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de enfrentamento do mérito do habeas corpus originário), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ como entender de direito, evitando supressão de instância e reparando a omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.