HC 788507 - DECISAO

HC 788507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir a via recursal própria e não demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial que justificasse a concessão de ofício; assim, não há fundamento para afastar a alteração da data-base determinada pelo tribunal de origem diante da unificação de penas e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LUCIVALDO LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Alteração Da Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Alteração Da Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIVALDO LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios após unificação de penas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir a via recursal própria e não demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial que justificasse a concessão de ofício; assim, não há fundamento para afastar a alteração da data-base determinada pelo tribunal de origem diante da unificação de penas e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.