HC 992306 - DECISAO

HC 992306 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado quando a matéria exige reexame probatório, a Corte determinou, de ofício, a anulação do acórdão estadual e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da questão suscitada.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO GOMES LEOCADIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter À Corte De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Da Pena Mais Gravosa Primeiro, Regime De Cumprimento, Livramento Condicional, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Execução Da Pena Mais Gravosa Primeiro Regime De Cumprimento Livramento Condicional +3 more

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Parties

LUCAS ALBERTO GOMES LEOCADIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de valoração probatória para decisão sobre unificação de penas
  3. 3 ordem de execução das penas no concurso de infrações

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado quando a matéria exige reexame probatório, a Corte determinou, de ofício, a anulação do acórdão estadual e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da questão suscitada.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Concedida a ordem de ofício.