RHC 211735 - DECISAO

RHC 211735 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior e por inadequação do habeas corpus para substituir o agravo de execução penal; subsidiariamente, a decisão de unificação das penas foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 111 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Agravo De Execução Penal +1 more

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Parties

RONALDO RIBEIRO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas e a consequente regressão de regime foi adequada
  2. 2 Se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado para impugnar decisão de execução penal ou se deve ser usado o agravo de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior e por inadequação do habeas corpus para substituir o agravo de execução penal; subsidiariamente, a decisão de unificação das penas foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 111 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.