HC 865100 - DECISAO

HC 865100 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo n. 1006, estabelece que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo permanecer a data já vigente ao tempo da unificação (em particular a data da última progressão de regime ou da última prisão, conforme o caso), não sendo a superveniência do trânsito em julgado de condenação por fato anterior parâmetro idôneo para modificar essa data-base.

Parties
Paciente: AGSON LIMA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo N. 1006/stj
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Falta Disciplinar Tema Repetitivo N. 1006/stj

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Parties

AGSON LIMA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a data-base aplicável após unificação deve ser a da última progressão de regime ou a da última falta grave/última prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo n. 1006, estabelece que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo permanecer a data já vigente ao tempo da unificação (em particular a data da última progressão de regime ou da última prisão, conforme o caso), não sendo a superveniência do trânsito em julgado de condenação por fato anterior parâmetro idôneo para modificar essa data-base.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.