HC 974887 - DECISAO

HC 974887 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral de não substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar que o juízo das execuções considere, como data-base para a progressão de regime, o dia da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas, desde que não tenha havido efetiva interrupção na prisão, entendendo-se que a unificação de penas não justifica alteração da data-base para novos benefícios executórios.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar correção da data-base para progressão e demais benefícios conforme fundamentação.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS MARQUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da execução poderia desconsiderar tempo de pena cumprida para fins de cômputo de benefícios
  2. 2 se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral de não substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar que o juízo das execuções considere, como data-base para a progressão de regime, o dia da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas, desde que não tenha havido efetiva interrupção na prisão, entendendo-se que a unificação de penas não justifica alteração da data-base para novos benefícios executórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar correção da data-base para progressão e demais benefícios conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar o acórdão de origem.