HC 998187 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar novo julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5052190-52.2025.8.09.0000 pelo Tribunal de origem, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.106, pois é vedada a unificação ou conversão automática de pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade.

Parties: Paciente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Superveniência De Condenação, Tema Repetitivo 1.106

Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Superveniência De Condenação Tema Repetitivo 1.106

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Possibilidade de unificação ou conversão automática de pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade
2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5052190-52.2025.8.09.0000, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.106 deste Superior Tribunal.
Comunique-se com urgência.