HC 965645 - DECISAO

HC 965645 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na interpretação dada pelo acórdão recorrido quanto à possibilidade de unificação/conversão da pena no caso concreto; aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.106 do STJ, vedou-se a unificação de penas e a conversão da pena substituída em privativa de liberdade, razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reforma Do Acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar retificação do cálculo de pena, vedada a unificação de penas e a conversão da pena substituída em privativa de liberdade nos termos do Tema 1.106/STJ.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106/stj, Artigo 44 §5º Do Código Penal, Artigo 181 §1º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106/stj Artigo 44 §5º Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de unificação e conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade na hipótese concreta
  3. 3 Interpretação dos arts. 44 §5º do CP e 181 §1º da LEP diante do Tema 1.106/STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na interpretação dada pelo acórdão recorrido quanto à possibilidade de unificação/conversão da pena no caso concreto; aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.106 do STJ, vedou-se a unificação de penas e a conversão da pena substituída em privativa de liberdade, razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar retificação do cálculo de pena, vedada a unificação de penas e a conversão da pena substituída em privativa de liberdade nos termos do Tema 1.106/STJ.

Orders

  • Reformar o acórdão combatido
  • Determinar ao Juízo de Execução a retificação do cálculo de pena, vedada a unificação de penas e conversão da pena substituída em privativa de liberdade, nos termos do Tema 1.106/STJ