CC 204766 - DECISAO

CC 204766 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT para processar a execução de FELIPE BESSEGATO, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que prefere a competência do juízo do local onde o reeducando cumpre pena, na aplicação dos arts. 65 e 111 da Lei de Execução Penal e na impossibilidade de deslocamento da competência pela mera chegada de nova condenação ou mudança de domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS/MT; Juízo Indicado: Juízo de Execução da Comarca de Presidente Prudente/SP; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reeducando: FELIPE BESSEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS/MT para processar a execução de FELIPE BESSEGATO.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial, Prevenção, Declinação De Competência, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Competência Territorial Prevenção Declinação De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS/MT

Suscitado

Juízo de Execução da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Indicado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

FELIPE BESSEGATO

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a reeducando condenado em três unidades da federação
  2. 2 Se a competência para execução se desloca para o juízo onde o reeducando se encontra detido ou permanece com o juízo prevento
  3. 3 Se a mudança de domicílio do reeducando constitui causa legal de deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT para processar a execução de FELIPE BESSEGATO, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que prefere a competência do juízo do local onde o reeducando cumpre pena, na aplicação dos arts. 65 e 111 da Lei de Execução Penal e na impossibilidade de deslocamento da competência pela mera chegada de nova condenação ou mudança de domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS/MT para processar a execução de FELIPE BESSEGATO.

Orders

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  • Publique-se.